Nesta quarta-feira (4), o conselheiro Marcos Loreto, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), acatou uma medida cautelar solicitada pelo prefeito eleito de Araripina, Evilásio Mateus. A decisão suspende quatro processos licitatórios da Prefeitura Municipal, cujos valores ultrapassam R$ 7 milhões.
Os certames, de números 042/2024, 080/2024, 037/2024 e 038/2024, seriam realizados entre os dias 21 e 29 de novembro de 2024, sob a gestão do atual prefeito Raimundo Pimentel. A medida foi fundamentada pelo risco de comprometimento financeiro da próxima administração, considerando um cenário de déficit orçamentário detectado nos relatórios fiscais do município.
Segundo o relator, “as novas obrigações financeiras geradas por essas licitações podem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o artigo 42, além de serem incompatíveis com o período de encerramento de mandato.”
A decisão determina a suspensão dos processos licitatórios “até ulterior análise de mérito” pelo TCE-PE, buscando evitar prejuízos à próxima gestão municipal.
O valor total envolvido, R$ 7.065.605,64, destaca a relevância do caso e reforça a preocupação com a transparência e a responsabilidade fiscal.
