Em uma decisão recente e impactante, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo brasileiro tome medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como “bets”.
Essa decisão visa proteger o público mais vulnerável, que muitas vezes pode ser atraído por promessas de ganhos fáceis, mas enfrenta riscos financeiros altos ao entrar no mundo das apostas.
A decisão também determina que o governo proíba, desde já, qualquer publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes. Essa medida, que originalmente estava prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, foi antecipada para proteger os jovens dos potenciais prejuízos e do impacto psicológico causado pelas apostas.
Além disso, a decisão de Fux responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade de alguns pontos da regulamentação das apostas no Brasil. A CNC alerta que a Lei das Bets pode prejudicar famílias financeiramente vulneráveis, que acabam gastando além de suas possibilidades, atraídas pelo alto risco das apostas.
Esse avanço reforça o compromisso do STF em proteger as famílias brasileiras dos potenciais prejuízos das apostas online e é um passo importante para uma regulamentação mais segura do setor no país.
