O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre o acesso de pessoas transexuais e travestis aos serviços de saúde conforme o gênero com o qual se identificam. O tribunal decidiu que o governo deve adotar uma série de ações para assegurar esse atendimento.
Entre as determinações, o Ministério da Saúde deverá ajustar os sistemas do SUS para permitir a marcação de exames e consultas conforme a identidade de gênero, além de garantir acesso pleno em todas as especialidades, independentemente do sexo biológico.
As mudanças também incluirão a Declaração de Nascido Vivo, que passará a ter campos diferenciados para parturiente/mãe e responsável legal/pai.
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