O Sebrae realizou nesta sexta-feira (27), pela manhã, um encontro para micro e pequenos empresários que estão com pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em aberto ou em atraso para esclarecimento de dúvidas. O objetivo foi orientar os microempreendedores para que consigam regularizar a situação com a Receita Federal.
O número de MEIs inadimplentes aumentou do ano passado para este ano. O tempo prolongado da pandemia da Covid-19 e as dificuldades para manter estes pequenos negócios, são os causadores do endividamento.
O prefeito Gildevan Melo e a secretária de Governo Dra Gildene Melo participaram do encontro com a equipe do Sebrae, Luana Alencar, analista de projetos e Jailson motorista, além de microeempreendedores do município.
As orientações incluíram parcelamento de débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é auxiliar o Mei a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores.
A inscrição pode ser feita por meio do site contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.
Consequências da não regularização
Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas ativas da União, no caso do INSS, do Estado, se for ICMS e na do munícipio em se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais, de acordo com a legislação de cada instituição. Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e municípios.
Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurado do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o cancelamento do CNPJ. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
Para consultar débitos na Receita Federal, o Mei deve acessar o Portal do Simples Nacional por rmeio do endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar em “Simei – Serviços”.
Charles Araújo com informações da Ascom
