Uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes retirou o pagamento do Auxílio Brasil do teto de gastos. Ou seja, os gastos do governo com programas de renda básica não podem fazer parte do teto de gastos.
Na prática, a decisão do ministro garante ao presidente Lula o pagamento do Auxílio Brasil sem a necessidade de negociar com o congresso nacional a aprovação da PEC da Transição.
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 era uma promessa de Bolsonaro e de Lula durante a campanha eleitoral. Entretanto, o orçamento do governo para o ano de 2023 previa um pagamento de apenas R$ 405.
Com a decisão do Supremo em garantir os recursos para o pagamento do benefício, o governo Lula não se sente pressionado a negociar com o congresso. Ou seja, não precisará aprovar o orçamento secreto para agradar os parlamentares.
