O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regula o uso da força policial no Brasil. A medida, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi divulgada no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes sobre o uso de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo, além de prever capacitação anual para agentes de segurança pública.
O decreto determina que o uso da arma de fogo deve ser o último recurso, restrito a profissionais habilitados. Também proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou que não representem risco imediato de morte ou lesão. Situações como desrespeito a bloqueios policiais por veículos também não justificam disparos, salvo em casos de ameaça real à vida.
Entre as medidas, está a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), responsável por acompanhar a aplicação das novas diretrizes. O decreto também regulamenta o uso de algemas em operações específicas.
A medida surge após episódios de violência policial registrados em estados como São Paulo, onde recentes denúncias de abuso de poder geraram repercussão nacional. O governo busca, com a regulamentação, reforçar a segurança pública e prevenir excessos no uso da força.
